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Regulação para investimentos em ativos virtuais avança no Legislativo

O ano de 2022 pode ser um ano de grande avanço para investimentos em ativos virtuais, visto que a regulamentação de criptomoedas foi aprovada pelo Senado Federal.


O Projeto de Lei n.º 3.825/19, que dispõe sobre a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos, nesse momento, aguarda a apresentação de emendas no Plenário do Senado Federal.


Em seu texto, o PL define como ativo virtual “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, excluindo moedas soberanas, moedas eletrônicas e outros ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento.


O Banco Central tem urgência na elaboração de diretrizes para aumentar a eficiência e segurança nas transações eletrônicas, a fim de impor fiscalização às transações financeiras com criptomoedas no Brasil, como bitcoin, e definir penalidades para conter fraudes bilionárias, conforme notícia publicada no jornal Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/02/bc-apressa-regulacao-de-criptomoedas-para-conter-fraudes-bilionarias.shtml).


Desde o ano de 2021, o Banco Central está discutindo alguns projetos para normatizar esse universo, e assim, aumentar a eficiência e segurança nas transações eletrônicas, diante do dinamismo da evolução tecnológica no Brasil, quando tornou oficial a emissão da moeda digital brasileira e divulgou as diretrizes para o desenvolvimento de uma versão digital do Real, cujos projetos pilotos podem se iniciar ainda em 2022.


A cada dia, o tema ganha relevância à medida que as aplicações em criptoativos e as fraudes que os envolvem ganham proporção.



Texto escrito pela Dra. Elisangela Lima Área de atuação: Empresarial e Contratos



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