Política de Privacidade BHC Advogados Associados – versão: dezembro / 2021

 

1. INTRODUÇÃO

O Bhering Cabral Advogados Associados (“BHC”), com sede nas Cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, é um escritório de advocacia que presta serviços jurídicos em diversas áreas do direito.

Com o objetivo de ratificar seu respeito à privacidade do Titular de Dados, o BHC apresenta esta Política de Privacidade e reafirma seu compromisso com a transparência e com a segurança dos dados pessoais de todas as pessoas que se relacionam com o escritório.

Esta Política de Privacidade é aplicável a todos os clientes, colaboradores, sócios, associados, estagiários, prestadores de serviços, bem como às demais pessoas que possam ter seus dados pessoais tratados pelo BHC, inclusive os visitantes do nosso site, uma vez que possui abrangência sobre todo e qualquer processo de tratamento de dado pessoal executado pelo escritório, seja automatizado ou manual.

Esta Política de Privacidade tem como propósito esclarecer as condições gerais de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais pelo BHC, em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada futuramente em razão de necessidade de adequação a modificações legislativas ou devido à promoção da melhoria dos serviços oferecidos pelo BHC. Assim sendo, recomenda-se que os Titulares realizem consulta periódica desta Política de Privacidade, que estará sempre disponível no site do escritório (www.bhcadvogados.com.br) em sua versão atualizada.

 

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições:

 

Anonimização: processo técnico em que se retira a pessoalidade do dado, bem como a vinculação entre o Titular do Dado e a informação fornecida.

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

Cookies: arquivos enviados pelo servidor da plataforma para o computador do usuário, bem como qualquer outro dispositivo utilizado, com a finalidade de identificar o computador e coletar dados.

 

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

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Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à uma pessoa natural.

 

Encarregado de Dados: pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o Titular de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Encarregado de Dados também é conhecido como “DPO” (Data Protection Officer).

 

Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, tais como, coleta, armazenamento, classificação, utilização, reprodução, transferência, acesso, arquivamento, avaliação, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção e transmissão.

 

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

 

3. ​COMO E QUANDO COLETAMOS DADOS PESSOAIS?

No desempenho de suas atividades, o BHC tratará dados pessoais de seus clientes, colaboradores, prestadores de serviços e demais pessoas naturais, nos limites dos serviços prestados pelo escritório e da relação estabelecida com cada Titular de Dados.

 

A coleta e tratamento dos dados pessoais será feita de acordo com as bases legais estabelecidas na legislação em vigor e em observância aos princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança e transparência.

 

Os dados pessoais dos clientes serão coletados quando da contratação dos serviços do escritório ou durante a efetivação da prestação dos serviços contratados, sempre que necessário para defesa dos interesses do cliente.

 

Os dados pessoais dos colaboradores, sócios, advogados associados e estagiários serão obtidos no momento da contratação, do ingresso na sociedade ou quando da assinatura do contrato de estágio, conforme o caso.

 

Os dados pessoais de prestadores de serviços ou demais terceiros poderão ser coletados, quando necessário, para execução de contrato ou em razão de cumprimento de obrigação legal.

 

A coleta de dados de crianças ou adolescentes será feita mediante assinatura, pelos responsáveis legais, de termos específicos, conforme exigência prevista no Art. 14, §1º da Lei 13.709/2018.

 

Nos casos acima elencados, o BHC fará o tratamento dos dados pessoais na condição de controlador desses dados.

 

O BHC também fará o tratamento de dados pessoais, na condição de operador, no momento que o controlador realizar o compartilhamento de dados pessoais de terceiros, durante a execução e relacionado ao contrato de prestação de serviços jurídicos firmado com o BHC.

Independentemente da origem do dado, o tratamento será regido por esta Política de Privacidade.

 

4. ​PARA QUAIS FINALIDADES COLETAMOS, TRATAMOS E ARMAZENAMOS DADOS PESSOAIS E QUAL A BASE LEGAL UTILIZADA?

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4.1 Na prestação de serviços jurídicos

No atendimento das demandas jurídicas dos clientes do BHC e nos limites do contrato de prestação de serviços, serão utilizados dados cadastrais e dados pessoais, podendo ser utilizados também dados sensíveis, se necessário, para a execução do contrato.

A base legal aplicada para este tratamento é o contrato de prestação de serviços jurídicos (Art. 7º, V, Lei 13.709/2018).

 

4.2 Na execução de contrato de trabalho

Quando da contratação, pelo BHC, dos serviços dos seus colaboradores (empregados com carteira de trabalho anotada), serão coletados dados cadastrais, pessoais, bancários e, se necessário, dados pessoais sensíveis.

A base legal aplicada para este tratamento é o contrato de trabalho (Art. 7º, V, Lei 13.709/2018).

 

4.3  Ingresso de sócios ou advogados associados

Os sócios e os advogados associados integram a estrutura do BHC para o atendimento das demandas dos clientes, para isso, são coletados os dados cadastrais, pessoais, bancários e, se necessário, os dados pessoais sensíveis.

O tratamento desses dados possui como base legal a execução do contrato de prestação de serviços (Art.7º, V, da Lei 13.709/2018).

 

4.4   Na execução de contrato de estágio

Os estagiários, que também integram a estrutura BHC, com a finalidade de contribuição para a formação acadêmica, terão seus dados cadastrais, pessoais, bancários, e, se necessários, dados pessoais sensíveis coletados.

O tratamento desses dados possui como base legal a execução do contrato de estágio (Art.7º, V, da Lei 13.709/2018).

 

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

 

Quando necessário, o compartilhamento de dados com terceiros, sempre que efetuado, será realizado em conformidade com a finalidade dos dados pessoais e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável.

 

O compartilhamento possui o propósito de viabilizar as atividades desenvolvidas pelo BHC, cumprir determinações legais e melhorar a qualidade dos serviços prestados, sempre baseado nos princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança e transparência.

 

O BHC poderá compartilhar dados pessoais com parceiros e outras entidades que fornecem ao escritório serviços que auxiliam com funções internas e com o cumprimento de obrigações legais/regulatórias.

 

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Plataformas e ferramentas de software de terceiros para fins de gestão da prestação dos serviços ofertados pelo BHC;

• Empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento dos serviços voltados ao Titular de Dados, inclusive com empresas responsáveis por atualizar e manter a qualidade dos dados de nossos clientes;

• Autoridades fiscais e órgãos governamentais, policiais e judiciais com o propósito de responder a denúncias, investigações, medidas judiciais e processos judiciais; bem como cumprir com obrigações legais, regulatórias e fiscais;

 

Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros, auditores, contadores e tradutores, para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos.

 

6. ​DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

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A Lei 13.709/2018 garante alguns direitos aos Titulares dos Dados, que poderão ser exercidos a qualquer tempo. Ao recebermos a solicitação, avaliaremos o pedido e informaremos, dentro de um prazo razoável, de forma fundamentada, se a solicitação poderá ser ou não atendida.

O Titular de dados pessoais tem o direito de obter do controlador: (i) confirmação de tratamento dos seus dados pessoas; (ii) acesso facilitado; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a nonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produtos; (vi) eliminação; (vii) informações sobre compartilhamento; (viii) informação sobrea possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do consentimento; e (x) direito de petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).​

 

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 

O BHC poderá transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Quando dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo BHC, o Escritório adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados.

 

8. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

O BHC manterá seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprirmos com as finalidades para as quais os coletamos. Isso significa que também ficarão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais ou requisição de autoridades competentes.

 

Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse do BHC e de seus clientes, conforme ocaso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do BHC e de seus clientes em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

 

 

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e o fizer; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido. Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

 

Há circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei, como, por exemplo, para o cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória ou ainda para garantir, se necessário, a defesa do BHC em algum processo judicial ou administrativo.

 

​9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS E ENVIO DE E-MAILS PELO BHC

 

A segurança dos dados pessoais é uma das principais preocupações do BHC. Para proteger os dados pessoais, utilizamos medidas que visam a confidencialidade de todos os dados coletados.

 

O BHC adota medidas técnicas e organizacionais, utilizando como parâmetro as boas práticas de mercado e dispõe de medidas de segurança em âmbitos físicos, eletrônicos e administrativos, que protegem os dados pessoais e suas informações. Essas medidas de proteção nos auxiliam na prevenção de fraudes e acessos não autorizados às informações, bem como na manutenção da integridade dos dados.

 

Todos os membros, que integram a estrutura do BHC e que tenham acesso a dados pessoais coletados estão obrigados ao dever de confidencialidade, além de estarem orientados a agirem de acordo com esta Política de Privacidade.

 

A segurança dos seus dados também depende de você. Portanto, é importante que o Titular de Dados proteja seus dados contra acesso não autorizado.

 

O BHC não envia mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados pessoais por e-mail ou que contenham anexos que possam ser executados ou links para downloads.

 

Por esse motivo, não nos responsabilizamos por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais. Em relação aos e-mails recebidos, recomendamos a verificação do conteúdo de todo o e-mail antes de acionar qualquer endereço da internet ou clicarem qualquer link.

 

O BHC poderá enviar e-mails aos seus clientes, parceiros ou terceiros que tenham, de alguma maneira, se relacionado com BHC, contendo comunicações institucionais, memorandos ou boletins, convite para eventos, notícias ou conteúdos que possa considerar relevantes, bem como para realizar pesquisa de satisfação e feedback sobre serviços e iniciativas. Você poderá solicitar o seu descadastramento destas listas de distribuição no rodapé das mensagens encaminhadas.

 

10. SITE E USO DE COOKIES

 

O BHC não utiliza cookies em seu site para coletar informações pessoais ou de navegação.

 

Os usuários podem obter acesso às informações disponíveis no site sem necessidade de identificação.

 

O site do BHC pode conter links para sites de terceiros. Esses sites possuem suas próprias políticas de privacidade, que não são de responsabilidade do BHC. Dessa forma, recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade desses sites de terceiros para obter informações sobre as práticas de proteção de dados pessoais por eles utilizadas.

 

11.ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Durante o período de armazenamento dos dados pessoais, o BHC indicará responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Abaixo identificamos a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais indicada pelo BHC:

 

Nome: Vivian Azevedo

E-mail: dpo@bhcadvogados.com.br

Endereço: Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-290.

 

Qualquer reclamação ou comunicação dos Titulares de Dados deverá ser dirigida à Encarregada através do e-mail acima informado. A Encarregada encontra-se devidamente autorizada pelo BHC para prestar esclarecimentos e adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais pelo escritório.

 

12. ​INTERPRETAÇÃO E ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

 

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada de acordo com a Legislação Brasileira. Caso alguma disposição seja considerada nula ou ilegal, as demais condições permanecerão aplicáveis.

 

O BHC reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante divulgação da versão atualizada através de seu site ou outro meio de comunicação.