Publicado por Rota Jurídica | 18/11/2026 | Clique aqui e veja o conteúdo original Por Fernanda Pontes, advogada do Bhering Cabral Advogados (BHC) A Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente, deu reconhecimento legislativo a um tema que há anos integra as discussões sobre autonomia na assistência à saúde: as diretivas antecipadas de vontade. O instituto não é novo. Já fazia parte do debate jurídico e médico e era objeto de regulamentação pelo Consel