STJ define tese em recurso representativo da controvérsia patrocinado pelo Bhering Cabral Advogados

Em 11/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1203, fixando tese relevante sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários.

Um dos quatro recursos que deram origem à afetação do Tema 1203 foi o REsp 2.037.787/RJ, elaborado e patrocinado pelo Bhering Cabral Advogados (BHC), em defesa de operadora de plano de saúde em demanda anulatória contra multa administrativa da ANS.

A tese firmada estabelece que a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, no valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário, sendo vedada sua recusa pela Administração salvo por vício, insuficiência ou inidoneidade da garantia.

A decisão pacifica a divergência entre os tribunais e representa um marco para a segurança jurídica de empresas, sobretudo em setores regulados como a saúde suplementar, além de gerar efeitos expressivos para o mercado financeiro e segurador.

O BHC tem orgulho de ter contribuído ativamente para a consolidação dessa tese, reafirmando seu compromisso com soluções jurídicas eficazes e alinhadas com os desafios dos seus clientes.