Nova lei do Imposto de Renda: isenção ampliada e cobrança adicional para altas rendas — o que isso significa na prática

O presidente Lula sancionou, no último dia 26 de novembro de 2025, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de prever descontos graduais para rendas de até R$ 7.350,00. A nova regra, uma das mudanças mais relevantes do ano na área tributária, começa a valer a partir de janeiro de 2026.

Na prática, isso significa que, a partir de 2026, os salários, pró-labores e demais rendimentos já serão ajustados às novas faixas de cálculo. Essas mesmas regras também serão aplicadas na declaração de 2027, que refletirá os valores recebidos ao longo de 2026.

Como contrapartida à ampliação da isenção, a lei institui uma cobrança adicional sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com alíquotas progressivas que podem chegar a até 10%.

Embora não alcance a maioria dos contribuintes, essa nova tributação recai sobre muitos empregadores, empresários e sócios que assumem responsabilidades econômicas significativas, conduzindo negócios, gerando empregos e movimentando atividades essenciais da economia. Também entram nesse grupo diversos profissionais liberais com remuneração estruturada via pessoa jurídica ou fontes de receita diversificadas.

Algumas categorias de rendimento permanecem fora dessa nova incidência, como ganhos de capital, heranças, doações, poupança e determinadas aposentadorias. A legislação também prevê limites para evitar acúmulo excessivo entre o imposto devido pela empresa e pelo sócio, garantindo restituição quando esses limites forem ultrapassados. Para quem conduz empresas ou atua como profissional liberal com renda mais diversificada ou estruturada, os efeitos tendem a ser mais organizacionais e estratégicos do que imediatos. 

A mudança demanda atenção à forma de composição da remuneração, ao equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros, ao momento mais adequado para determinadas retiradas e ao alinhamento entre planejamento societário e planejamento pessoal.

Em estruturas com diferentes fontes de rendimento, essa nova camada de tributação pode influenciar projeções, decisões de fluxo financeiro e organização patrimonial.

Embora a lei tenha como objetivo aprimorar a progressividade do sistema, é natural que empresários, empregadores e profissionais liberais, grupo que concentra maior complexidade fiscal e assume responsabilidades relevantes na atividade econômica,  avaliem com cautela os impactos.

O momento é oportuno para revisar estratégias, identificar áreas sensíveis e integrar a nova regra ao planejamento de forma estruturada e segura.

É importante ficar atento porque parte dessas análises e eventuais ajustes precisa ser realizada ainda em 2025. Algumas decisões, especialmente aquelas relacionadas à composição da remuneração, ao equilíbrio entre pró-labore e lucros e ao calendário de retiradas, produzem efeitos mais eficientes quando estruturadas antes do encerramento do ano fiscal. Avaliar esses pontos com antecedência permite minimizar impactos e organizar o planejamento dentro das novas diretrizes legais.

Nosso escritório acompanha de perto a implementação da lei e está à disposição para apoiar nossos clientes na análise desse cenário, com foco em clareza, previsibilidade e eficiência no planejamento tributário e patrimonial.